Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Soma de penas e regime prisional na execução

Gabarito: Certo. A assertiva está correta. Quando o juízo da execução recebe duas condenações do mesmo acusado com regimes diversos, deve somar ou unificar as penas para, a partir do total, impor o regime prisional adequado, conforme a Lei de Execução Penal (LEP) e o Código Penal.

A regra é clara: havendo mais de uma condenação – seja no mesmo processo ou em processos distintos – a determinação do regime de cumprimento é feita pelo resultado da soma ou unificação das penas. Isso independe de os regimes anteriormente fixados serem diferentes; o que importa é o total de pena a ser cumprido. O juízo da execução tem competência para realizar essa unificação, nos termos da Súmula 611 do STF, que estabelece que, transitada em julgado a sentença condenatória, compete a ele a aplicação de lei mais benigna. No caso, a unificação é uma das formas de aplicar a lei mais favorável ao condenado, pois pode resultar em regime menos rigoroso.

Portanto, a situação descrita está de acordo com o ordenamento jurídico, sendo cabível a somatória das penas e a imposição do regime prisional adequado com base no total.

✅ CERTO