Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.Agente denunciado por tráfico de drogas que confesse o porte da substância para consumo próprio, caso venha a ser condenado pela conduta imputada, não terá a seu favor o benefício da atenuante da confissão.
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Tráfico de drogas e atenuante da confissão
✅ CERTO. A atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas exige que o acusado confesse a traficância, não bastando a mera admissão de posse para consumo próprio. Esse é o entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.
A atenuante da confissão está prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, que beneficia o agente que "confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime". Trata-se de uma circunstância genérica que, em regra, aplica-se a qualquer infração penal. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), firmou o entendimento de que, no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a confissão deve recair sobre a própria traficância, e não sobre a mera posse da substância para uso próprio. Isso porque a conduta de "porte para consumo pessoal" (art. 28) é um crime autônomo e menos grave, cuja confissão não equivale à confissão do tráfico (art. 33).
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que qualquer confissão (inclusive de porte para consumo próprio) gera a atenuante, mas a jurisprudência exige que a confissão seja do próprio tráfico. A banca explora essa generalização indevida.
No caso concreto, o agente foi denunciado por tráfico de drogas, mas confessou apenas o porte para consumo próprio. Se vier a ser condenado pelo tráfico, essa confissão não configura a atenuante, pois não houve o reconhecimento da traficância. Portanto, o item está correto.