Questão de Direito Penal — Lesões corporais — CESPE / CEBRASPE 2021

Lesão corporal culposa no trânsito e absorção de infrações

Gabarito: Errado. A afirmativa de que, em regra, a conduta de dirigir veículo automotor sem habilitação fica absorvida pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor está incorreta. Isso porque os delitos dos arts. 303 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) são autônomos e não se relacionam por consunção. O STJ, no Tema Repetitivo 1216, admite a absorção do art. 309 apenas pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 CTB), não pela lesão corporal culposa.

Desenvolvimento:

O princípio da consunção (ou absorção) ocorre quando um crime é meio necessário para a execução de outro ou é etapa menos grave de um crime mais abrangente. No caso, dirigir sem habilitação (art. 309 CTB) é um crime de perigo abstrato, enquanto a lesão corporal culposa (art. 303 CTB) é um crime de dano culposo. A falta de habilitação não é meio para causar o acidente; é um ilícito independente que pode ou não estar presente. Portanto, em regra, há concurso de crimes, e não absorção.

A tese do STJ sobre o tema é clara:

Tese Repetitivo 1216 do STJ: "Possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309 do CTB) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB)."

Note que a tese se restringe à embriaguez ao volante, não abrangendo a lesão corporal culposa. Logo, a afirmação do item é falsa.

A lesão corporal culposa no trânsito tem elementos próprios (culpa, resultado lesão) que independem da condição de habilitação do condutor. Já o crime do art. 309 CTB (dirigir sem habilitação) é punido com detenção de seis meses a um ano ou multa. São infrações distintas.

Conclusão: A banca quis testar o conhecimento sobre a aplicação do princípio da consunção. A resposta correta é Errado, pois não há absorção automática.

Gabarito: letra E (Errado).