GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O porte de arma de fogo com registro vencido não é mera irregularidade administrativa; configura crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003, art. 14), pois o vencimento do registro equivale à ausência de autorização válida para o porte, sendo a conduta típica.
O Estatuto do Desarmamento, em seu art. 6º, proíbe o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo nos casos previstos em lei. O porte sem autorização legal ou em desacordo com a autorização concedida é crime. O registro vencido significa que a autorização não está mais vigente, caracterizando o porte ilegal. O art. 14 da mesma lei tipifica essa conduta como crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa. A jurisprudência do STJ é pacífica: "o porte de arma de fogo com registro vencido configura o crime do art. 14 da Lei 10.826/2003" (REsp 1.223.339, entre outros).
A afirmativa também erra ao dizer "em qualquer circunstância", pois há situações excepcionais em que o porte pode ser permitido mesmo com registro vencido? Não. A regra é que o porte sem registro válido é crime, salvo hipóteses de porte funcional (policiais, etc.) que têm autorização própria. Mas mesmo esses casos exigem registro válido. Portanto, a conduta é típica e não mera irregularidade administrativa.
A banca tenta confundir o candidato fazendo crer que o vencimento do registro é apenas uma infração administrativa (como atraso na renovação de CNH), quando na verdade o porte de arma exige autorização permanente e válida. O vencimento equivale à perda da autorização, tornando o porte ilegal e criminoso. Não caia nessa: o porte de arma com registro vencido é crime, salvo durante o prazo de renovação (se há previsão legal de tolerância?). Mas a lei não prevê tolerância; a simples renovação em andamento não descaracteriza o crime se o porte ocorrer sem o novo registro. O STF também já firmou entendimento nesse sentido.
❌ ERRADO.
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