Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce120665
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Com relação aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, julgue o próximo item.O crime de coação no curso do processo não pode ser caracterizado no caso da prática de coação no decorrer de procedimento investigatório criminal instaurado no âmbito do Ministério Público, por ele não ser processo judicial, policial ou administrativo.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Coação no curso do processo
Gabarito: Errado. O crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP) pode sim ser caracterizado durante procedimento investigatório criminal instaurado no âmbito do Ministério Público, pois a expressão "processo" abrange investigações administrativas e preparatórias, e o MP exerce função investigatória que se enquadra no conceito de processo administrativo ou policial.
O art. 344 do Código Penal tipifica a conduta de usar violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio ou alheio contra autoridade, parte ou qualquer pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. A lei não limita o crime a processos formalmente judiciais; o termo "processo" é amplo e inclui qualquer procedimento oficial de investigação ou apuração, como o procedimento investigatório criminal (PIC) conduzido pelo Ministério Público. Esse procedimento é administrativo por natureza, destinado à colheita de provas para eventual ação penal, e, portanto, está abrangido pelo tipo penal. A doutrina e a jurisprudência firmaram o entendimento de que a coação praticada nesse contexto é punível, não havendo exclusão pela natureza do órgão investigante.
Assertiva — ❌ Errada
A assertiva afirma que o crime não pode ser caracterizado porque o procedimento do MP não é processo judicial, policial ou administrativo. Isso é incorreto, pois o procedimento investigatório criminal do Ministério Público é considerado um processo administrativo para os fins do art. 344 do CP, ou, ao menos, equipara-se ao processo policial. Portanto, a coação ali praticada configura o crime.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que o MP não exerce atividade processual, mas sim meramente investigatória. Contudo, o art. 344 do CP abrange qualquer procedimento que vise à persecução penal, inclusive o do MP. Não caia na armadilha de restringir o conceito de "processo".