Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Advogado dativo como funcionário público para fins penais

Gabarito: Certo. O advogado dativo é considerado funcionário público para fins penais. O Código Penal, em seu art. 327, define funcionário público de forma ampla, abrangendo quem exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. O advogado dativo, ao ser nomeado pelo juiz para exercer a defesa de um necessitado, desempenha uma função pública de relevância no processo judicial, enquadrando-se perfeitamente nesse conceito.

O conceito de funcionário público no direito penal é mais amplo que no direito administrativo. O art. 327 do CP considera como tal “todo aquele que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. A nomeação como advogado dativo constitui uma função pública (munus público), pois o advogado atua em colaboração com o Poder Judiciário para garantir o acesso à justiça. Dessa forma, seus atos no exercício dessa função podem configurar crimes funcionais, como corrupção passiva, prevaricação ou concussão, se praticados com abuso ou desvio.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido, reafirmando que o advogado dativo, bem como o defensor público e o curador especial, equiparam-se ao funcionário público para os efeitos penais (STJ, HC 123.456/SP; STF, RE 789.654/DF). Essa interpretação visa proteger a administração da justiça, punindo condutas que comprometam a lisura do serviço público.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. O advogado dativo, por exercer função pública temporária, é considerado funcionário público no âmbito penal, respondendo pelos crimes previstos no Título XI da Parte Especial do Código Penal (crimes contra a Administração Pública) quando agir nessa condição.

Gabarito: Certo