Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
ce120669
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Com relação aos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal, julgue o próximo item.Considere que o funcionário de determinado estabelecimento, em conluio com seu comparsa, tenha combinado a subtração de bens da empresa e que, no dia dos fatos, o comparsa tenha adentrado o estabelecimento com uma simulação de arma de fogo e exigido a entrega dos valores que estavam em poder do referido funcionário e de terceira pessoa. Considere, ainda, que o funcionário, simulando ser uma vítima, tenha recolhido o dinheiro dos demais empregados e o entregado ao comparsa. Nessa situação hipotética, a denúncia deverá narrar a conduta como fraudulenta e como crime de estelionato, em razão do não emprego de violência devido ao envolvimento do funcionário da empresa como suposta vítima.
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GabaritoE — Errado
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Crimes contra o patrimônio: roubo × estelionato
Gabarito: Errado. A conduta descrita configura crime de roubo (art. 157 do Código Penal), e não estelionato (art. 171 do CP). A simulação de arma de fogo constitui grave ameaça, elemento essencial do roubo, independentemente do envolvimento do funcionário como suposta vítima.
A banca tenta induzir ao erro ao sugerir que, por não ter havido violência real e por o funcionário ser um dos autores, a fraude (simular ser vítima) caracterizaria estelionato. No entanto, o crime de estelionato exige que o agente induza ou mantenha alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, sem violência ou grave ameaça (art. 171 CP). Já o roubo exige violência ou grave ameaça contra a pessoa (art. 157 CP). Ainda que a arma seja simulada, ela é capaz de causar intimidação suficiente para configurar a grave ameaça, conforme entendimento consolidado (Súmula 174 do STF: "Não configura o crime de roubo o emprego de arma de brinquedo") — atualmente, porém, a jurisprudência majoritária (STJ, Súmula 512) entende que o uso de arma de brinquedo não configura a causa de aumento do art. 157, §2º, I, mas o crime de roubo permanece se a ameaça for idônea. No caso, a simulação de arma de fogo, mesmo sendo de brinquedo, é suficiente para a grave ameaça, consumando o roubo.
O fato de o funcionário estar em conluio com o comparsa não desnatura o crime: ambos agiram em concurso de pessoas (art. 29 CP), e a conduta global — subtração de bens mediante ameaça (simulação de arma) — se amolda ao roubo. A participação do funcionário como "vítima" é apenas parte do ardil para facilitar a subtração, mas não elimina a grave ameaça exercida pelo comparsa sobre as demais pessoas presentes.
Portanto, a denúncia deve imputar aos agentes o crime de roubo (art. 157, caput, com aumento por concurso de pessoas, no mínimo). A afirmação está errada.
Critério
Roubo (art. 157 CP)
Estelionato (art. 171 CP)
Elemento principal
Violência ou grave ameaça à pessoa
Fraude (ardil, artifício)
Meio empregado no caso
Simulação de arma de fogo (grave ameaça)
Simulação de ser vítima (fraude)
Concurso de agentes
Funcionário e comparsa agem em conluio
Não se aplica (crime unissubjetivo)
Consumação
Subtração da coisa mediante ameaça
Indução a erro para obter vantagem
Consequência jurídica
Crime contra o patrimônio com violência
Crime contra o patrimônio sem violência
Roubo (art. 157) × Estelionato (art. 171): Roubo (Grave ameaça (arma simulada), Subtração de bens, Concurso de pessoas (funcionário + comparsa)); Estelionato (Fraude (induzir em erro), Sem violência ou grave ameaça); Conclusão (Roubo consumado, Estelionato (ameaça exclui fraude))
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o meio fraudulento (simular ser vítima) e o meio intimidativo (simular arma). O candidato pode pensar que, se o funcionário colaborou, não houve violência, logo seria estelionato. No entanto, a simulação de arma de fogo gera grave ameaça — elemento típico do roubo — e o conluio não afasta o crime. Fique atento: grave ameaça (ainda que simulada) = roubo; fraude sem ameaça = estelionato.