Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
ce120672
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Considerando a Parte Geral do Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue o item a seguir.A pendência do pagamento da multa criminal impede a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade aplicada pelo mesmo fato.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Certo; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pena de multa e extinção da punibilidade
Gabarito: Errado. A pendência do pagamento da multa criminal não impede a extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade aplicada pelo mesmo fato, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 931) e a atual redação do art. 51 do Código Penal.
Tese Repetitivo 931 do STJ:
"O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária."
Com a edição da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 51 do CP passou a prever que a multa é considerada dívida de valor, executada pela Fazenda Pública, e seu inadimplemento não impede a extinção da punibilidade. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, em regra, a falta de pagamento da multa não é obstáculo à extinção da punibilidade, ressalvada a possibilidade de o juiz, motivadamente, entender diversamente quando constatada a capacidade econômica do condenado.
Portanto, a afirmativa de que a pendência do pagamento da multa criminal impede a extinção da punibilidade está errada. O gabarito oficial (Certo) diverge do entendimento jurisprudencial e legal vigente.