GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo. O acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição, conforme a Tese Repetitivo 1100 do STJ, que interpreta o art. 117, IV, do Código Penal.
O art. 117 do Código Penal elenca as causas interruptivas da prescrição. Seu inciso IV prevê a interrupção pelo "acórdão condenatório". O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1100, consolidou o entendimento de que essa interrupção ocorre inclusive quando o acórdão é meramente confirmatório da sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Tese Repetitivo 1100 do STJ:
"O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta."
Portanto, a afirmação está correta. Não há distinção entre acórdão original e confirmatório para fins de interrupção prescricional.
Gabarito: Certo
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