GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. A assertiva está incorreta. Embora o art. 97 do Código Penal estabeleça a internação como regra para o agente inimputável, a jurisprudência dos tribunais superiores admite que, excepcionalmente, o juiz possa aplicar tratamento ambulatorial mesmo quando o crime for punível com reclusão, desde que demonstrada a adequação da medida. Portanto, a internação não é obrigatória.
O art. 97, caput, do Código Penal dispõe:
Art. 97 — Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
A leitura isolada do dispositivo sugere que, para crimes puníveis com reclusão, a internação é automática. No entanto, a jurisprudência do STJ e do STF consolidou o entendimento de que a medida de segurança deve ser individualizada, observando a periculosidade do agente e o princípio da proporcionalidade. Assim, o juiz pode, fundamentadamente, optar pelo tratamento ambulatorial quando este se mostrar suficiente para a recuperação, mesmo que a pena abstrata seja de reclusão. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “a medida de segurança deve ser adequada à periculosidade do agente, não sendo obrigatória a internação para o inimputável que praticou crime punível com reclusão, quando demonstrado que o tratamento ambulatorial é suficiente” (HC 107.420/RS, rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, j. 15/03/2011).
Além disso, o § 4º do mesmo artigo permite que, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, o juiz determine a internação se necessária para fins curativos, o que reforça a flexibilidade na escolha inicial da medida.
A banca explora a redação literal do caput do art. 97 ("determinará sua internação") para induzir o candidato a crer que a internação é obrigatória em toda hipótese de crime punível com reclusão. No entanto, a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores afasta essa obrigatoriedade, permitindo ao juiz, excepcionalmente, aplicar tratamento ambulatorial quando adequado.
Portanto, a afirmação de que o juiz deverá, obrigatoriamente, determinar a internação é falsa. A medida de segurança não é automática; deve ser adequada ao caso concreto.
Gabarito: ❌ ERRADO.
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