Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.Para o STF, de acordo com o princípio da culpabilidade, somente é possível imputar crime a pessoa jurídica se, simultaneamente, o ilícito penal for imputado à pessoafísica que tenha sido o autor material da conduta.
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Princípio da culpabilidade e responsabilidade penal da pessoa jurídica
✅ ERRADO. O item está incorreto. O STF, em sua jurisprudência consolidada (notadamente no RE 548.181, Tema 165 de repercussão geral), firmou que a responsabilidade penal da pessoa jurídica não depende da simultânea responsabilização da pessoa física que tenha sido autora material da conduta. O princípio da culpabilidade é aplicado à própria pessoa jurídica, que possui capacidade de culpabilidade autônoma, não se exigindo a chamada "dupla imputação".
O entendimento do STF é que a pessoa jurídica pode ser diretamente responsabilizada penalmente, sobretudo em crimes ambientais (Lei nº 9.605/98), independentemente de se identificar ou punir o indivíduo que agiu. A culpabilidade da pessoa jurídica decorre de seu próprio comportamento, como a falha em supervisionar ou a adoção de políticas empresariais que incentivam a prática delitiva.
Assim, a afirmação de que "somente é possível imputar crime a pessoa jurídica se, simultaneamente, o ilícito penal for imputado à pessoa física que tenha sido o autor material da conduta" não reflete a posição do STF. O tribunal rejeita a teoria da dupla imputação, reconhecendo a autonomia da responsabilidade penal das pessoas jurídicas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao vincular o princípio da culpabilidade à necessidade de identificação de um agente físico como condição para a responsabilização da pessoa jurídica. Na realidade, o STF entende que a pessoa jurídica possui culpabilidade própria, e a dupla imputação não é exigida.