Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2021

Normas penais em branco e princípio da taxatividade

❌ ERRADO. A afirmação de que as normas penais em branco violam o princípio da taxatividade, independentemente de serem homólogas ou heterólogas, está incorreta. A doutrina majoritária e a jurisprudência reconhecem que as normas penais em branco são compatíveis com o princípio da legalidade penal (do qual a taxatividade é um corolário), desde que o complemento normativo seja legítimo e respeite a hierarquia das leis.

O princípio da taxatividade exige que a lei penal seja clara e precisa, mas não impede que o tipo penal seja complementado por outra norma, desde que o núcleo essencial da conduta proibida esteja definido em lei formal. As normas penais em branco são uma técnica legislativa admitida, e sua utilização não configura, por si só, violação à taxatividade. A existência de complementação não torna a norma vaga ou indeterminada, desde que o complemento seja de conhecimento público e acessível.

Portanto, a assertiva do item é falsa, pois generaliza erroneamente ao afirmar que toda norma penal em branco viola a taxatividade, o que não corresponde ao entendimento consolidado no Direito Penal brasileiro.

❌ ERRADO.