Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2021

Princípio da lesividade e elementos subjetivos

❌ ERRADO. A afirmação de que o princípio da lesividade impede a consideração de motivações e disposições internas na tipicidade e na dosimetria da pena é falsa. O princípio da lesividade (ou ofensividade) exige que a conduta cause ou exponha a perigo um bem jurídico relevante, mas não exclui a análise de elementos subjetivos, que são fundamentais tanto para a tipicidade quanto para a individualização da pena.

O princípio da lesividade, também chamado de ofensividade, é um limitador do poder punitivo estatal. Ele veda a criminalização de condutas que não lesionem ou coloquem em risco concreto bens jurídicos penalmente tutelados. Em outras palavras, não há crime sem ofensa a um bem jurídico. No entanto, a afirmação do item vai além: diz que o princípio impediria que motivações e disposições internas (elementos subjetivos) fossem considerados na tipicidade e na dosimetria. Isso é incorreto.

Na tipicidade penal, existem elementos subjetivos do tipo, como o dolo, a finalidade especial (ex.: furto de uso, sequestro para fins libidinosos) e as tendências subjetivas (ex.: ato libidinoso nos crimes sexuais). Esses elementos são essenciais para a configuração de muitos crimes, e sua verificação depende justamente da análise da motivação interna do agente. O princípio da lesividade não impede essa análise; ele apenas exige que, além do elemento subjetivo, haja efetiva ofensa ou perigo ao bem jurídico.

Na dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal incluem a personalidade do agente, os motivos do crime, as circunstâncias e consequências, que são aspectos subjetivos e valorativos. O princípio da lesividade não interfere nessa fase, sendo plenamente possível que um juiz considere a motivação torpe ou a perversidade do agente para aumentar a pena-base.

Portanto, a assertiva está ERRADA.

❌ ERRADO.