Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue o item subsequente.Embora o princípio da legalidade proíba a retroatividade da lei penal mais prejudicial ao autor do crime, essa vedação não alcança os regimes de execução, pois constitui tema estreitamente vinculado à política criminal e, por consequência, sujeito a modificações no tempo, com base na alternância democrática de governos e legislaturas.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios constitucionais penais – Legalidade e irretroatividade
Gabarito: Errado. A afirmação de que a vedação de retroatividade da lei penal mais prejudicial não alcança os regimes de execução é falsa. O princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF, art. 5º, XL) protege todos os aspectos da sanção penal, inclusive as regras de execução da pena, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1084). A possibilidade de alteração legislativa em matéria de política criminal não autoriza a aplicação retroativa de normas mais severas.
O princípio da legalidade penal, insculpido no art. 5º, XXXIX, da CF ("não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal") e complementado pela garantia de irretroatividade da lei penal mais gravosa (XL: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu"), é uma cláusula pétrea que limita o poder punitivo estatal. Esse princípio não se restringe à definição de crimes e cominação de penas; abrange também a execução da pena, que é parte integrante do quantum punitivo. Assim, mudanças legislativas que tornem mais rigoroso o regime de cumprimento de pena (por exemplo, exigências mais severas para progressão de regime) não podem ser aplicadas a crimes cometidos antes de sua vigência.
O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1084, reconheceu exatamente a retroatividade de norma mais benéfica relacionada à progressão de regime (art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019) para apenados que praticaram crimes hediondos sem resultado morte, não reincidentes. Essa decisão confirma que as normas sobre execução penal estão sujeitas ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica e, por consequência, também à irretroatividade da lei mais gravosa.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 1084
"É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante."
Portanto, a afirmação do item é errônea ao tentar excluir os regimes de execução da proteção constitucional contra a retroatividade penal prejudicial.
NÃO CAIA NESSA!
O enunciado busca fazer crer que a execução da pena é mero assunto de política criminal, alheio à garantia da irretroatividade. Na verdade, a execução é prolongamento da pena aplicada e, como tal, sujeita-se ao mesmo regime de proteção. O candidato deve lembrar que a Constituição não faz distinção entre "pena" e "regime de execução" para esse fim.