Princípio da proteção de bens jurídicos
✅ CERTO. A afirmação está em perfeita sintonia com os princípios fundamentais do direito penal moderno, especialmente o princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos (também denominado princípio da ofensividade) e o caráter fragmentário do direito penal.
O direito penal, como ramo do direito público, tem por finalidade primordial a proteção dos bens jurídicos mais relevantes para a convivência social. Conforme leciona a doutrina, "o fim do Direito Penal é a proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais (vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio, paz pública etc.)" (conteúdo de apoio). Essa proteção, contudo, não é absoluta: o direito penal possui caráter fragmentário, ou seja, não criminaliza todas as condutas lesivas, mas apenas aquelas que, por sua gravidade e periculosidade, merecem a sanção penal.
Decorre desse princípio a vedação à criminalização de meros pensamentos, intenções ou formas de vida (cogitationis poenam nemo patitur — ninguém é punido por seus pensamentos). Para que haja crime, é necessária uma conduta externa que, no mínimo, coloque em risco um bem jurídico tutelado. É o que ocorre nos crimes de perigo, em que a lei penal antecipa a tutela para o momento em que o bem jurídico é exposto a risco, mesmo que não haja dano efetivo. A doutrina registra que "as tentativas e os crimes de perigo em que não haja qualquer dano restariam sem sanção jurídica se não fosse a existência do Direito Penal positivo" (conteúdo de apoio).
Assim, a assertiva do enunciado está correta: o direito penal moderno protege bens jurídicos, não punindo intenções ou pensamentos, salvo quando exteriorizados de forma a, ao menos, colocar em risco tais bens, especialmente os constitucionalmente consagrados (saúde pública, patrimônio, meio ambiente). Isso reflete os princípios da lesividade (ou ofensividade) e da intervenção mínima.
✅ CERTO.