GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. O princípio da individualização da pena não se restringe à dosimetria (individualização judicial), mas abrange três momentos distintos: cominação legislativa, aplicação judicial (dosimetria) e execução penal. A afirmativa, ao limitar o princípio à fase judicial, contraria o art. 5º, XLVI, da CF, que determina que a lei regulará a individualização da pena, e a doutrina consolidada.
O princípio da individualização da pena está previsto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal: "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos". A doutrina e a jurisprudência do STF entendem que esse princípio se desdobra em três fases:
Individualização legislativa (cominação): O legislador, ao criar o tipo penal, estabelece abstratamente as penas aplicáveis, seus limites mínimo e máximo, e o regime inicial. Exemplo: no crime de roubo (art. 157, CP), a pena é de reclusão de 4 a 10 anos.
Individualização judicial (aplicação/dosimetria): O juiz, no caso concreto, aplica a pena dentro dos limites legais, considerando as circunstâncias do art. 59 do CP (culpabilidade, antecedentes, conduta social, etc.). É a chamada dosimetria.
Individualização executiva (execução penal): Durante o cumprimento da pena, o juiz da execução pode modificar o regime (progressão, regressão), conceder livramento condicional, indulto, comutação, etc. Isso é feito com base na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84).
Portanto, afirmar que o princípio da individualização tem incidência "restrita à dosimetria" é incorreto. Ele atua em todas as fases, garantindo que a pena seja individualizada para cada condenado de acordo com a gravidade do fato e as características pessoais.
Gabarito: Errado.
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