Julgue o próximo item, com base na Lei de Introdução ao Código Penal (LICP) e na jurisprudência dos tribunais superiores.No entendimento dos tribunais superiores, a conduta de posse ou porte ilegal de droga para consumo pessoal e em desacordo com determinação legal e regulamentar não constitui infração penal, pois, nos termos da LICP, constitui infração penal apenas as condutas que sejam sancionadas com penaprivativa de liberdade ou de multa.
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Posse de droga para consumo pessoal e o conceito de infração penal
Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta. O entendimento consolidado do STF (RE 635.659, Tema 506) é que a conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 constitui infração penal, e a LICP (Decreto-Lei 3.914/1941) não restringe o conceito de infração penal apenas às condutas punidas com pena privativa de liberdade ou multa. O art. 28 prevê penas alternativas (advertência, prestação de serviços, medida educativa), mas ainda assim a conduta é punível, sendo considerada crime pela jurisprudência.
O equívoco central da assertiva está em afirmar que a posse para consumo pessoal não constitui infração penal. O art. 28 da Lei 11.343/2006 disciplina exatamente essa conduta, impondo sanções específicas. Vejamos o dispositivo:
Art. 28Lei-11343
Art. 28 — Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I — advertência sobre os efeitos das drogas;
II — prestação de serviços à comunidade;
III — medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Perceba que o artigo emprega o termo "penas" e estabelece um procedimento próprio (art. 48, §1º), que remete aos Juizados Especiais Criminais. O STF, ao julgar o RE 635.659, firmou que o tipo penal do art. 28 é crime, mas com penas restritivas de direitos, não havendo descriminalização. Portanto, a conduta é infração penal.
O argumento baseado na LICP é falho. A LICP (Decreto-Lei 3.914/1941), em seu art. 1º, define crime como ação punida com reclusão ou detenção, e contravenção como punida com prisão simples ou multa. Todavia, o art. 28 da Lei de Drogas cria uma terceira categoria de infração penal, com penas próprias, que é admitida pelo ordenamento. O STF, na ADI 4.274, também confirmou a constitucionalidade do art. 28, afastando a tese de que seria mera contravenção ou ato não penal. Assim, a afirmação de que "apenas condutas sancionadas com pena privativa de liberdade ou multa constituem infração penal" é equivocada, pois o próprio ordenamento prevê infrações com outras sanções.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a definição clássica de crime/contravenção da LICP e a natureza do art. 28. O candidato pode pensar que, por não haver prisão ou multa, a conduta é atípica. No entanto, o STF já pacificou que se trata de infração penal sui generis, punível com medidas alternativas. Fique atento: a existência de pena (mesmo que não privativa de liberdade) já caracteriza infração penal.