Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2021

Legitimidade do Ministério Público para Execução em Ações Coletivas

✅ CERTO. O Ministério Público, como legitimado para a propositura de ações coletivas (art. 129, III, CF), possui também legitimidade para promover a execução do título executivo formado na demanda, independentemente de ter sido autor no processo de conhecimento. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do STJ, conforme Súmula 329 e Tema Repetitivo 1033.

A Constituição Federal, em seu art. 129, III, atribui ao Ministério Público a função institucional de promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos. Essa legitimidade não se encerra na fase de conhecimento; estende-se à execução das decisões proferidas. A Súmula 329 do STJ estabelece que "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.", e o Tema Repetitivo 1033 do STJ reconhece a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de execução coletiva, confirmando a legitimidade executiva. Ademais, a Súmula 99 do STJ, ao tratar da legitimidade para recorrer como fiscal da lei, demonstra a amplitude dos poderes processuais do MP.

Portanto, a afirmação está correta: o MP pode executar o título executivo oriundo de ação coletiva, mesmo que não tenha sido o autor originário, pois sua atuação é em regime de substituição processual ou como órgão agente.