Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- ce120688
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Com relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue o item seguinte.A graça, ou indulto individual, destina-se a pessoa determinada e constitui ato de clemência discricionário e privativo do presidente da República, não sendo, no entanto, vedada a sua delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, observados os limites da respectiva delegação.
- CCerto
- EErrado