Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Organização dos Poderes
Código
ce120689
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.De acordo com o STF, o parlamentar que se afastar do seu mandato para ocupar cargo no Poder Executivo terá a suspensão de todas as suas imunidades e do seu foro por prerrogativa de função, embora ele possa adquirir novas prerrogativas em razão da posse no novo cargo.
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Suspensão de Imunidades Parlamentares no Afastamento para Cargo Executivo
❌ ERRADO. O item está incorreto. De acordo com a jurisprudência do STF (notadamente a AP 937, Tema 809), quando um parlamentar se licencia para ocupar cargo no Poder Executivo, não há suspensão automática de todas as imunidades e do foro por prerrogativa de função. A imunidade material (inviolabilidade por opiniões, palavras e votos) permanece para atos praticados durante o exercício do mandato legislativo, e o foro especial subsiste para crimes cometidos no âmbito da função parlamentar. A assertiva de que "todas as suas imunidades" seriam suspensas é excessiva e contrária ao entendimento do STF.
A segunda parte do item ("embora ele possa adquirir novas prerrogativas em razão da posse no novo cargo") é verdadeira, mas não sana o erro da primeira. Como o enunciado é uma proposição única, a presença de um elemento falso a torna integralmente errada.
Afastamento parlamentar para cargo executivo
1Imunidade material (inviolabilidade)
Permanece para atos do mandato
2Foro por prerrogativa de função
Subsiste para crimes da função parlamentar
Não é suspenso em bloco
3Novo cargo executivo
Pode adquirir novas prerrogativas
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização indevida: o candidato pode pensar que, ao assumir cargo executivo, o parlamentar perde automaticamente todas as imunidades. Na verdade, a imunidade material é permanente para atos do mandato, e o foro é modulado, não suspenso em bloco.
Conclusão: O item é falso, conforme gabarito oficial.