GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O STF firmou entendimento de que, embora a Constituição Federal vede a edição de medidas provisórias sobre matéria penal (art. 62, § 1º), essa proibição não se aplica quando a medida provisória trouxer benefício ao réu. Isso decorre do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais favorável, previsto no art. 5º, inciso XL, da CF, que deve prevalecer sobre a restrição formal, garantindo a aplicação da norma mais benigna ao acusado.
A Constituição Federal (art. 62, § 1º) estabelece que é vedada a edição de medidas provisórias sobre certas matérias, entre elas o direito penal. Essa regra, contudo, não é absoluta. O Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência (ADI 1.763, ADI 2.213, entre outras), passou a admitir MPs que reduzam penas, excluam crimes, criem causas de diminuição de pena ou, de qualquer forma, beneficiem o réu, com fundamento no art. 5º, XL, da Constituição: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". A lógica é que a finalidade da proibição (evitar que o Executivo legisle sobre matéria penal de forma casuística) cede espaço à garantia fundamental de que o réu não pode ser prejudicado por uma lei posterior, mas pode ser beneficiado.
Portanto, a assertiva está correta.
Cuidado: a banca pode tentar induzir ao erro afirmando que "medidas provisórias não podem tratar de matéria penal" sem exceções. Na prova, lembre-se de que o STF admite a exceção para normas mais benéficas ao réu, com base no art. 5º, XL, CF. A vedação do art. 62, § 1º não é absoluta nesse ponto.
Gabarito: C (Certo).
Link permanente: /questoes/ce120690