Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce120691
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir.O Supremo Tribunal Federal admite pedido de interpretação conforme sem redução de texto no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade.
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GabaritoC — Certo
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Interpretação conforme sem redução de texto na ADI
✅ CERTO. O Supremo Tribunal Federal admite, sim, o pedido de interpretação conforme a Constituição, inclusive sem redução de texto, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade. O fundamento legal encontra-se no art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999.
Art. 28Lei-9868
Art. 28, Parágrafo único — "A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal."
A interpretação conforme é uma técnica de controle de constitucionalidade em que o tribunal atribui à norma um significado compatível com a Constituição, mantendo-a no ordenamento jurídico. Na ação direta, tal pedido é plenamente admissível, seja com ou sem redução de texto (a redução de texto, por sua vez, é uma modalidade de declaração parcial de inconstitucionalidade, igualmente prevista no dispositivo). Portanto, a afirmação está correta.
Técnicas de decisão (art. 28, Lei 9.868/99)
1Declaração de constitucionalidade
2Declaração de inconstitucionalidade
Parcial sem redução de texto
Total
3Interpretação conforme a Constituição
Com redução de texto
Sem redução de texto
4Efeitos
Contra todos (erga omnes)
Vinculante (Judiciário e Adm. Pública)
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Gabarito: CERTA (C).
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade