Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce120692
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir.No caso de ação direta de inconstitucionalidade, é possível medida cautelar para suspender o julgamento de processos que envolvam a aplicação do ato normativo objeto de impugnação até decisão definitiva, hipótese inexistente no âmbito de ação declaratória de constitucionalidade.
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Medida Cautelar em ADI e ADC
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) também admite medida cautelar com o mesmo conteúdo: determinar a suspensão do julgamento de processos que envolvam a aplicação da lei questionada até a decisão definitiva. Essa previsão está expressa no art. 21 da Lei 9.868/1999, como se vê a seguir.
Art. 21Lei-9868
Art. 21 — "O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo."
Portanto, a hipótese existe tanto na ADI quanto na ADC. A afirmativa erra ao dizer que é "inexistente" na ADC. A confusão comum é achar que a cautelar da ADC teria natureza diversa, mas a lei é clara: ambas podem suspender processos pendentes.
Medida cautelar (Lei 9.868/1999)
1ADI (art. 10)
Suspende processos pendentes
2ADC (art. 21)
Também suspende processos pendentes
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o desconhecimento do art. 21 da Lei 9.868/1999. Muitos candidatos acreditam que apenas a ADI possui essa medida, mas a ADC também a prevê. Ao se deparar com afirmações do tipo "inexistente no âmbito de ADC", lembre-se de que a lei federal trata as duas ações de forma simétrica nesse ponto.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade
❌ ERRADO. A resposta correta é a letra E ("Errado").