GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) pode sim ter por objeto decisões judiciais, pois estas se enquadram no conceito de "ato do Poder Público" previsto no art. 1º, caput, da Lei 9.882/1999, e a própria lei autoriza que a liminar suspenda efeitos de decisões judiciais (art. 5º, §3º).
A ADPF é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade destinado a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de "ato do Poder Público". O Poder Judiciário, ao proferir decisões, pratica atos do Poder Público, portanto suas decisões são passíveis de questionamento via ADPF. A literalidade da lei confirma o cabimento:
Art. 1º — A argüição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Além disso, o art. 5º, §3º, da mesma lei, ao tratar da medida liminar, expressamente menciona a possibilidade de suspensão de efeitos de decisões judiciais, o que demonstra que o legislador considerou as decisões judiciais como atos passíveis de controle por ADPF:
Art. 5º, §3º — A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada.
Portanto, o item está correto. A ADPF pode ter como objeto decisões judiciais, desde que preenchidos os demais requisitos legais, como a subsidiariedade (inexistência de outro meio eficaz).
✅ CERTO.
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