Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce120695
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Acerca das disposições referentes à jurisdição constitucional, julgue o item a seguir.Ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja a discussão acerca da recepção, pela CF, de determinada lei ou ato normativo pode ser admitida como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez preenchidos seus respectivos requisitos, com base na fungibilidade.
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GabaritoC — Certo
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Fungibilidade entre ADI e ADPF
✅ CERTO. O item está correto, pois o Supremo Tribunal Federal admite, em determinadas circunstâncias, a aplicação do princípio da fungibilidade entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Assim, uma ADI que tenha por objeto a discussão sobre a recepção de lei anterior à Constituição (matéria tipicamente apreciada em ADPF) pode ser admitida como ADPF, desde que preenchidos os requisitos específicos desta última e não haja erro grosseiro na escolha da via processual.
Fundamentação
A ADPF está prevista no art. 102, §1º da Constituição Federal:
Art. 102, §1CF/88
Art. 102, §1º — "A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei."
A Lei nº 9.882/99, que regulamenta a ADPF, estabelece o princípio da subsidiariedade: a ADPF somente será admitida quando não houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesão a preceito fundamental. O STF, por sua vez, consolidou entendimento de que esse requisito não é absoluto, permitindo-se a fungibilidade quando a ação inicialmente proposta (ADI) puder ser recebida como ADPF, desde que estejam presentes os requisitos constitucionais e legais para a ADPF e não tenha havido má-fé ou erro inescusável.
A discussão sobre a recepção de uma lei ou ato normativo pela Constituição Federal é típica de ADPF, pois envolve a verificação de compatibilidade material com a ordem constitucional vigente. Entretanto, se o autor ajuíza uma ADI para esse fim, o STF pode aplicar a fungibilidade e processar a ação como ADPF, evitando a extinção prematura do processo e dando primazia ao julgamento de mérito.
Conclusão
Portanto, a afirmação está em conformidade com a jurisprudência do STF: é possível que uma ADI que trate de recepção seja admitida como ADPF com base no princípio da fungibilidade, desde que observados os requisitos legais. ✅ CERTO.