Com relação ao rol de direitos fundamentais previsto na CF e a aspectos relativos à sua correspondente efetivação, julgue o seguinte item.O indivíduo que perder a nacionalidade brasileira após ter adquirido outra nacionalidade terá seus direitos políticos preservados para fins de participação eleitoral.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos políticos e perda da nacionalidade
Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque, em regra, a perda da nacionalidade brasileira (pela aquisição de outra nacionalidade, fora das exceções constitucionais) acarreta a automática perda dos direitos políticos. A Constituição Federal condiciona o exercício da cidadania à nacionalidade brasileira (art. 12, §4º c/c art. 14, §2º). Com a perda da nacionalidade, o indivíduo torna-se estrangeiro e, portanto, inalistável e inelegível, não podendo votar nem ser votado.
A Constituição prevê exceções em que a aquisição de outra nacionalidade não gera a perda da nacionalidade brasileira (reconhecimento de nacionalidade originária ou imposição de naturalização como condição de permanência). Nessas hipóteses, os direitos políticos seriam preservados. Contudo, o item não menciona tais exceções, afirmando genericamente que a perda após a aquisição de outra nacionalidade preserva os direitos políticos — o que contraria a regra geral.
Perda da nacionalidade brasileira
1Regra geral (art. 12, §4º, I)
Aquisição voluntária de outra nacionalidade
Perde a nacionalidade brasileira
Perde os direitos políticos (art. 14, §2º)
Inalistável (não vota)
Inelegível (não é votado)
2Exceções (art. 12, §4º, II)
Reconhecimento de nacionalidade originária
Imposição de naturalização para permanência
Preserva a nacionalidade brasileira
Preserva os direitos políticos
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que os direitos políticos são independentes da nacionalidade. Na verdade, são indissociáveis: sem nacionalidade, não há cidadania eleitoral (CF, art. 14, §2º). Fique atento às exceções, mas a regra é a perda.
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)