Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce120701
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Com relação ao rol de direitos fundamentais previsto na CF e a aspectos relativos à sua correspondente efetivação, julgue o seguinte item.No tocante à efetivação do direito fundamental à saúde, é subsidiária a responsabilidade dos estados da Federação quanto ao fornecimento de tratamento médico adequado aos necessitados.
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Responsabilidade Solidária na Saúde
❌ ERRADO. A responsabilidade dos estados no fornecimento de tratamento médico aos necessitados não é subsidiária, mas solidária com os demais entes federados. O STF, no julgamento do RE 855.178-RG (Tema 793), consolidou o entendimento de que a obrigação de fornecer tratamento médico adequado é solidária entre União, estados, DF e municípios, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo. Portanto, a assertiva está incorreta.
A Constituição Federal, ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece um regime de responsabilidade solidária entre os entes federados. Isso significa que o cidadão pode exigir o tratamento de qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, não havendo ordem de preferência ou subsidiariedade. A responsabilidade subsidiária, ao contrário, pressupõe que um ente só responde se outro, prioritário, não cumprir. No SUS, todos são igualmente obrigados.
Responsabilidade no SUS
1Natureza
Solidária (União, estados, DF, municípios)
Subsidiária (não há ordem de preferência)
2Consequência
Cidadão pode exigir de qualquer ente
Qualquer ente pode figurar no polo passivo
3Fundamento
CF (SUS)
STF – RE 855.178-RG (Tema 793)
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo correto (solidária) por 'subsidiária'. Candidatos menos atentos podem confundir, mas o STF já pacificou que a responsabilidade é solidária. Lembre-se: no SUS, o paciente pode acionar qualquer ente federado.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
❌ ERRADO - A afirmativa contraria a jurisprudência vinculante do STF.