Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce120705
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser restringidos ou limitados por previsão constitucional ou legal, em benefício do interesse social e em observância às bases de proporcionalidade.
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Limitabilidade dos Direitos Fundamentais
✅ CERTO. A afirmação está correta. Os direitos fundamentais possuem a característica da relatividade ou limitabilidade, não sendo absolutos. Podem ser restringidos por previsão constitucional ou legal, desde que respeitados o núcleo essencial, o interesse social e o princípio da proporcionalidade (necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito).
A teoria geral dos direitos fundamentais reconhece que nenhum direito é ilimitado; eventuais colisões entre direitos ou entre direitos e interesses coletivos exigem ponderação. A própria Constituição prevê restrições expressas (ex.: art. 5º, incisos que admitem limitação legal) e admite restrições implícitas. O STF, em diversos julgados, aplica a proporcionalidade como instrumento de solução de conflitos.
Direitos fundamentais
1Característica: relatividade (não absolutos)
2Restrições
Expressas (CF prevê)
Implícitas (admitidas)
3Limites da restrição
Núcleo essencial
Interesse social
Proporcionalidade
Adequação
Necessidade
Proporcionalidade em sentido estrito
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Lembre-se: a relatividade é uma das principais características dos direitos fundamentais. A proporcionalidade é o método usado para verificar se uma restrição é legítima (três subprincípios: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito).