Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce120707
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.Os direitos fundamentais associados à solidariedade são marcados pela titularidade transindividual, caracterizada pela proteção de bens jurídicos de grupos sociais, como o patrimônio histórico e cultural e o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
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Teoria dos Direitos Fundamentais – Gerações/Dimensões
✅ CERTO. A afirmação está correta. Os direitos fundamentais de terceira geração (ou dimensão), associados à solidariedade e fraternidade, são marcados pela titularidade transindividual (difusa ou coletiva), protegendo bens jurídicos que pertencem a grupos sociais ou à coletividade como um todo. Exemplos clássicos são o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao patrimônio histórico e cultural, e à defesa do consumidor.
A classificação em dimensões (gerações) dos direitos fundamentais acompanha o lema da Revolução Francesa: liberdade (1ª geração – direitos civis e políticos), igualdade (2ª geração – direitos sociais, econômicos e culturais) e fraternidade/solidariedade (3ª geração – direitos transindividuais). Esses últimos não se limitam ao indivíduo, mas alcançam grupos indeterminados ou determináveis de pessoas.
A Constituição Federal de 1988 consagra diversos direitos de terceira geração, como o direito ao meio ambiente (art. 225) e a proteção do patrimônio cultural (art. 216), ambos com natureza transindividual. Portanto, o item está em conformidade com a teoria geral dos direitos fundamentais.
Dimensão/Geração
Lema
Titularidade
Exemplos
1ª Geração
Liberdade
Individual
Direitos civis e políticos
2ª Geração
Igualdade
Individual/Coletiva (grupos determinados)
Direitos sociais, econômicos e culturais
3ª Geração
Fraternidade/Solidariedade
Transindividual (difusa ou coletiva)
Meio ambiente, patrimônio histórico e cultural, defesa do consumidor
Direitos fundamentais (gerações): 1ª geração (liberdade) (Civis e políticos, Titularidade individual); 2ª geração (igualdade) (Sociais, econômicos, culturais, Prestações positivas do Estado); 3ª geração (solidariedade) (Titularidade transindividual, Meio ambiente (art. 225), Patrimônio cultural (art. 216), Defesa do consumidor)