GabaritoE — Errado
✅ ERRADO. (Gabarito: E) A afirmação é falsa porque os direitos fundamentais não estão restritos a um rol taxativo na Constituição; eles podem ser ampliados por meio de tratados internacionais sobre direitos humanos (art. 5º, §2º, CF) e pelo princípio da não exaustividade, que admite a existência de outros direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, bem como dos tratados em que o Brasil seja parte.
A Constituição Federal de 1988 adotou uma cláusula de abertura material dos direitos fundamentais, conforme o art. 5º, §2º: "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte." Isso significa que o catálogo do art. 5º é exemplificativo, não exaustivo. Além disso, o princípio da não exaustividade é uma característica marcante dos direitos fundamentais, permitindo a inclusão de novos direitos à medida que a sociedade evolui. Portanto, a afirmação de que "os direitos fundamentais estão restritos ao rol taxativo previsto na CF" é incorreta.
A banca explora a ideia de que os direitos fundamentais seriam apenas os listados no art. 5º, mas a CF prevê expressamente a possibilidade de outros direitos decorrentes de tratados e princípios. O candidato deve lembrar que o rol não é taxativo, mas exemplificativo.
Gabarito: Errado (E)
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