Competência da União para organizar e manter o MP do DF e Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios
✅ CERTO. A afirmação está correta. A Constituição Federal atribui à União a competência material para organizar e manter o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios (art. 21, XIII), além da competência legislativa privativa sobre esses órgãos (art. 22, XVII).
A questão exige conhecimento da repartição de competências entre os entes federativos. A União possui competência administrativa (material) para organizar e manter determinados órgãos nos Territórios e no Distrito Federal, conforme o art. 21, XIII. Já a competência para legislar sobre esses temas é privativa da União, nos termos do art. 22, XVII.
Art. 21CF/88
Art. 21 — Compete à União:
XIII — organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
Constituição Federal:
Art. 22 — Compete privativamente à União legislar sobre:
XVII — organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
Note que a Defensoria Pública do Distrito Federal não está incluída no art. 21, XIII — a União organiza e mantém apenas a Defensoria Pública dos Territórios. Já o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios é inteiramente organizado e mantido pela União. A assertiva, ao mencionar apenas a Defensoria Pública dos Territórios e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, está em perfeita harmonia com os dispositivos constitucionais.
✅ CERTO.