Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
Ao Ministério Público da União compete a atuação como custos legis perante o Tribunal de Contas da União.
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. Ao Ministério Público da União (MPU) não compete a atuação como custos legis perante o Tribunal de Contas da União (TCU). Essa função é exercida pelo Ministério Público de Contas (MP de Contas), órgão autônomo que não integra o MPU. A Constituição Federal (art. 130) dispõe sobre os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, os quais possuem garantias semelhantes, mas atuam exclusivamente na área de competência das cortes de contas. O MP de Contas não se confunde com o MPU, que abrange o MP Federal, do Trabalho, Militar e do DF e Territórios.
Considerar que o MPU atua como custos legis perante o TCU é incorreto. O MPU não possui essa atribuição; o Ministério Público de Contas é que exerce essa função, sendo um órgão independente, sem vínculo orgânico com o MPU.
A afirmação de que o MPU atuaria como custos legis perante o TCU é falsa. O correto é que o Ministério Público de Contas (MP de Contas) atua junto ao TCU, conforme previsão constitucional (art. 130 da CF/88) e jurisprudência consolidada (Tema 1044 da Repercussão Geral do STF).
Gabarito: E.
Link permanente: /questoes/ce120713