GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O recurso cabível contra a decisão judicial que recusa a homologação da proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) é o recurso em sentido estrito (RESE), conforme previsão expressa do art. 581, XXV, do Código de Processo Penal. A afirmativa está, portanto, correta.
O acordo de não persecução penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), pode ser recusado em dois momentos distintos: (a) pelo Ministério Público, ao deixar de propor o acordo – nesse caso, o investigado deve requerer a remessa dos autos ao órgão superior (art. 28-A, §14, CPP) –; e (b) pelo juiz, ao indeferir a homologação da proposta já formulada. A questão trata especificamente da recusa da proposta, expressão que, no contexto do art. 581, XXV, refere-se à decisão judicial que nega a homologação. Portanto, o RESE é o meio impugnativo adequado.
Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
XXV – que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.
A literalidade do dispositivo deixa clara a opção legislativa: sempre que o juiz recusar a homologação, o recurso cabível é o RESE, e não a apelação ou outro recurso. A banca explorou justamente esse ponto, exigindo do candidato o conhecimento do rol taxativo do art. 581 do CPP.
A afirmativa está correta, pois o recurso em sentido estrito é o instrumento processual adequado para impugnar a decisão judicial que recusa a homologação da proposta de ANPP, nos termos do art. 581, XXV, do CPP. Não há outra interpretação viável dentro da literalidade da lei.
Para fixar, lembre-se de que o RESE é o recurso típico para impugnar decisões interlocutórias que encerram o processo ou causam gravame irreparável. O art. 581 do CPP traz um rol taxativo de hipóteses, dentre as quais se inclui a recusa de homologação do ANPP. Já a recusa do MP em propor o acordo não gera RESE, mas sim o procedimento do art. 28-A, §14.
Gabarito: ✅ CERTO
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