Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2021

Ação cautelar inominada para efeito suspensivo em recurso criminal

Gabarito: Certo. É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público, conforme jurisprudência consolidada. A Súmula 604 do STJ veda o uso de mandado de segurança para essa finalidade, mas não exclui a via cautelar, que é o meio próprio para obter efeito suspensivo a recurso, conforme Orientação Jurisprudencial 51 do TST, aplicada analogicamente ao processo penal.

A afirmação está correta. No direito processual penal, os recursos, via de regra, não possuem efeito suspensivo. Entretanto, em situações de urgência e risco de dano irreparável, admite-se o manejo de ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal, inclusive o recurso em sentido estrito (RESE) interposto pelo Ministério Público. O STJ consolidou o entendimento de que o mandado de segurança não é via adequada para tal fim (Súmula 604 do STJ). Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 51 do TST, embora originada no âmbito trabalhista, expressa que “a ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso”, sendo esse entendimento aplicável, por analogia, ao processo penal.

Análise

• Súmula 604 do STJ: "O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público." Isso afasta o mandado de segurança, mas não impede a utilização de ação cautelar inominada.

• Orientação Jurisprudencial 51 do TST: "A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso." Embora do TST, reflete princípio geral de direito processual.

• Precedentes do STJ: A jurisprudência do STJ admite ação cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

Portanto, o item está Certo.

Gabarito: Certo.