Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce120799
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente.A apelação interposta contra decisão condenatória do tribunal do júri a uma pena igual ou superior a quinze anos de reclusão não terá, em princípio, efeito suspensivo.
- CCerto
- EErrado