Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2021

Audiência de Custódia e Conversão em Prisão Preventiva

Gabarito: Errado. A não realização da audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva. O art. 310, §4º, do CPP prevê que a falta da audiência enseja a ilegalidade da prisão (a ser relaxada), mas o juiz pode, no mesmo momento, decretar a prisão preventiva se presentes os requisitos legais. Portanto, a afirmativa é falsa.

A audiência de custódia, prevista no art. 310 do CPP, é o momento em que o juiz, no prazo de 24 horas, ouve o preso e decide sobre a legalidade da prisão. O caput do artigo estabelece a obrigatoriedade da audiência, mas os §§ 3º e 4º tratam das consequências de sua não realização:

Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal):

§ 3º — A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão

§ 4º — Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva

Observe que o §4º é claro: a ilegalidade da prisão (decorrente da falta de audiência) não obsta a decretação imediata da prisão preventiva. Assim, o juiz pode, mesmo sem ter realizado a audiência, converter a prisão em flagrante em preventiva, desde que fundamentada nos requisitos do art. 312. A nulidade da conversão não é automática; a consequência direta da falta é a ilegalidade da prisão em flagrante (que deve ser relaxada), mas a preventiva pode ser decretada no mesmo ato.

Assim, a assertiva está Errada.