Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
ce120801
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente. O pedido de absolvição em sede de alegações finais impede que o Ministério Público recorra da sentença absolutória proferida que acolheu o referido pedido.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: Errado. O pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público (MP) nas alegações finais não impede que ele recorra da sentença absolutória que acolheu esse pedido. O MP possui legitimidade recursal independentemente de seu parecer anterior, pois exerce a função de fiscal da ordem jurídica e pode alterar seu entendimento ou apontar erro na decisão.
A função do MP no processo penal é dupla: atua como parte (titular da ação penal pública) e como custos legis (fiscal da lei). Essa dupla condição permite que o MP, mesmo tendo opinado pela absolvição, recorra se entender que a sentença viola a lei ou é injusta. O Código de Processo Penal confere ao MP o direito de recorrer de qualquer decisão, não havendo qualquer restrição quanto ao conteúdo de suas alegações finais. Prevaleceria o princípio do livre convencimento e da não vinculação do MP à sua própria manifestação anterior.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que o MP, ao pedir absolvição, estaria vinculado a esse pedido e não poderia recorrer. Na verdade, o MP pode recorrer para corrigir erro material ou de direito, mesmo que tenha se manifestado em sentido contrário. É o que a doutrina chama de recurso necessário ou possibilidade de retratação no exercício do cargo.
Ministério Público no processo penal
1Dupla função
Parte (titular da ação penal pública)
Custos legis (fiscal da lei)
2Legitimidade recursal
Pode recorrer de qualquer decisão
Não vinculado à manifestação anterior
Pede absolvição → pode recorrer da absolvição
3Fundamento
Livre convencimento
Correção de erro material ou de direito
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o pedido de absolvição impede o recurso. Isso é falso: o MP não perde o direito de recorrer por ter opinado pela absolvição. A sentença absolutória pode ser contestada pelo MP se houver ilegalidade, como erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. O MP não é parte comum, mas órgão essencial à administração da Justiça, com dever de buscar a correta aplicação da lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que o MP pode recorrer mesmo após pedir absolvição. A possibilidade de recurso é inerente ao sistema processual penal, e o MP detém legitimidade para impugnar qualquer decisão, independentemente de sua posição anterior. A banca considerou correta essa alternativa.
Conclusão: A afirmativa original é falsa. O MP pode recorrer da sentença absolutória que acolheu seu pedido de absolvição.