Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2021

Audiência de custódia – presencialidade e videoconferência

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque a audiência de custódia, como regra, deve ser realizada presencialmente, com o comparecimento do preso perante o juiz competente. A simples circunstância de o mandado de prisão ter sido cumprido em unidade da Federação diversa da do juízo que decretou a prisão não autoriza, por si só, a realização por videoconferência. A lei processual penal (CPP, arts. 3º-B, §1º e 310, redação da Lei 13.964/2019) estabelece a necessidade de apresentação pessoal do custodiado, e o STF, na ADI 6.298, reafirmou a presencialidade como garantia do contraditório e da ampla defesa.

A audiência de custódia é um instrumento de controle da legalidade da prisão e de proteção contra maus-tratos. Sua finalidade é permitir que o juiz veja pessoalmente o preso, avalie as condições da prisão e decida sobre a manutenção ou relaxamento. Por isso, a presença física do custodiado é essencial. Embora o ordenamento admita, excepcionalmente, a utilização de videoconferência em situações como risco de fuga, doença grave ou calamidade pública, a mera distância geográfica não se enquadra nessas exceções. O juiz deve diligenciar pela apresentação do preso, inclusive por meio de carta precatória para a realização da audiência na comarca onde ele se encontra, mas sempre de forma presencial.

❌ ERRADO. Desse modo, a afirmação de que a audiência de custódia "pode ser realizada por videoconferência na hipótese de cumprimento de mandado de prisão em unidade da Federação diversa da do juízo que tiver decretado a prisão" é incorreta, pois afronta o princípio da presencialidade que rege a audiência de custódia.