Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — CESPE / CEBRASPE 2021

Defensor dativo e prazo em dobro

✅ CERTO. O defensor dativo não possui direito a prazo em dobro para recorrer no processo penal, porque essa prerrogativa é exclusiva do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme previsão do art. 600, §5º, do Código de Processo Penal.

O defensor dativo é nomeado pelo juiz na ausência de defensor constituído ou público. Trata-se de advogado particular que exerce função temporária, não integrando os quadros da Defensoria Pública. Dessa forma, não se beneficia do prazo dobrado, que é exceção conferida a órgãos públicos. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica nesse sentido.

Gabarito: Certo.