Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
ce120807
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.Compete à justiça comum estadual julgar crime contra a vida consumado contra policiais militares no contexto de crime de roubo armado em desfavor de empresa pública da União.
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Competência Penal no Caso de Homicídio de Policial Militar em Roubo contra Empresa Pública Federal
Gabarito: ❌ ERRADO.
A assertiva está incorreta. O crime descrito (roubo armado contra empresa pública da União) atrai a competência da Justiça Federal por força do art. 109, IV, da Constituição Federal. O homicídio de policial militar, praticado por civil, não é crime militar (Súmula 53/STJ) e seria, em regra, de competência da Justiça Comum Estadual. Contudo, por conexão com o crime federal, a competência é deslocada para a Justiça Federal, que julga unificadamente os crimes conexos de competência federal e estadual (Súmula 122/STJ).
Art. 109, IVCF/88
Art. 109, IV — "Aos juízes federais compete processar e julgar: ... IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;"
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 53
"Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais."
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 122
"Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal."
Assim, a competência não é da justiça comum estadual, mas sim da Justiça Federal.
Competência penal: Crime federal (art. 109, IV, CF) (Roubo armado contra empresa pública da União, Justiça Federal); Crime estadual (regra) (Homicídio de PM por civil (Súmula 53/STJ), Justiça Comum Estadual); Conexão (Súmula 122/STJ) (Crime federal + crime estadual, Justiça Federal (unifica))