Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
ce120808
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.A realização da audiência de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, mesmo que intimado, enseja a nulidade absoluta do ato.
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GabaritoE — Errado
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A ausência do MP na audiência de instrução e julgamento
Gabarito: Errado. A afirmação de que a realização da audiência de instrução e julgamento sem a presença do membro do Ministério Público, mesmo que intimado, enseja nulidade absoluta do ato está incorreta. O STJ, no Tema Repetitivo 1430, analisa essa hipótese, e a jurisprudência consolidada é que a ausência do MP não gera nulidade absoluta automática, mas relativa, sujeita à demonstração de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief).
No processo penal, as nulidades absolutas são aquelas que atingem diretamente a estrutura do processo e independem de prova de prejuízo. Já as nulidades relativas dependem da comprovação de efetivo prejuízo para a parte. A ausência do MP na audiência, quando ele foi intimado, não configura, por si só, violação tão grave que dispense a demonstração de dano. O STJ, ao afetar o Tema 1430, busca uniformizar o entendimento, mas já se firmou a posição de que não é absoluta.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de nulidade, lembre-se: a regra é que a nulidade só se declara se houver prejuízo. Exceções muito específicas (como falta de citação, ausência de defensor, etc.) é que geram nulidades absolutas presumidas. A presença do MP é importante, mas sua falta, quando intimado, é nulidade relativa.