Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce120809
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.O emprego de sucessivos embargos de declaração no processo penal com vistas a impedir o trânsito em julgado poderá configurar abuso de direito, sem que haja ofensa ao direito à ampla defesa.
- CCerto
- EErrado