Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
ce120810
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pode atuar como assistente de defesa quando o acusado for nela inscrito.
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Assistente de defesa e a Ordem dos Advogados do Brasil
❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque o ordenamento jurídico processual penal brasileiro não prevê a figura do "assistente de defesa". O Código de Processo Penal admite apenas o assistente de acusação, que auxilia o Ministério Público na ação penal pública (art. 268 do CPP). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por sua vez, é uma entidade de classe com finalidades institucionais definidas na Lei 8.906/1994, e não possui atribuição para atuar como assistente em favor do acusado, ainda que este seja inscrito em seus quadros.
O Art. 44 do Estatuto da OAB estabelece as finalidades da entidade, entre as quais a defesa da Constituição, dos direitos humanos e da boa aplicação das leis, mas não autoriza a OAB a intervir como parte ou assistente em processos criminais individuais. A defesa técnica do acusado é exercida por advogado constituído ou defensor público, e a OAB, como instituição, não substitui essa função.
Assim, não há respaldo legal para que a OAB figure como assistente de defesa, sendo correto afirmar que a proposição está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o papel institucional da OAB de defender os interesses dos advogados e a inexistência de um assistente de defesa no processo penal. O candidato pode ser levado a pensar que, por ser a entidade representativa da classe, a OAB poderia atuar em favor do acusado inscrito, mas o CPP só admite assistente de acusação.
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
PRA PARAR
PPropor meios de provaRRequerer perguntas às testemunhasAAditar o libelo e os articuladosPARPARticipar dos debates oraisARARrazoar os recursos