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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
ce120811
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item.De acordo com o princípio do promotor natural, reconhecido pelos tribunais superiores, a atribuição para um promotor de Justiça atuar em determinado caso deve ser fixada a partir de regras abstratas e preestabelecidas, o que é incompatível com a designação casuística do promotor de justiça pelo procurador-geral de justiça para atuar em casos que não sejam de sua atribuição.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Princípio do Promotor Natural

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta. O princípio do promotor natural, reconhecido pelos tribunais superiores, exige que a atribuição de um promotor de Justiça para atuar em determinado caso seja fixada a partir de regras abstratas e preestabelecidas, sendo incompatível com a designação casuística pelo procurador-geral de justiça para atuar em casos que não sejam de sua atribuição. Esse princípio é uma decorrência do princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF) e do devido processo legal, garantindo a imparcialidade e a impessoalidade na atuação ministerial. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica no sentido de que o promotor natural é uma garantia contra perseguições e favorecimentos, vedando escolhas ad hoc que violem a prévia definição de competência. Portanto, a afirmação está em consonância com o ordenamento processual penal.

✅ CERTO.

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