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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
ce120812
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item.No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais houver concorrido e que tenham relação direta com os fatos investigados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Colaboração premiada — Obrigação de narrar fatos ilícitos

Gabarito: Certo. A afirmativa reproduz exatamente o disposto no art. 3º-C, § 3º da Lei 12.850/2013, que impõe ao colaborador o dever de narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados. Trata-se de requisito legal expresso, sem exceções ou nuances, o que torna a assertiva correta.

A literalidade do dispositivo é clara:

Lei 12.850/2013, art. 3º-C, § 3º:

"No acordo de colaboração premiada, o colaborador deve narrar todos os fatos ilícitos para os quais concorreu e que tenham relação direta com os fatos investigados."

Portanto, a afirmação está em plena conformidade com a lei, não havendo qualquer divergência.

✅ Certo.

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