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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
ce120813
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item.Com exceção das contravenções penais, a interceptação telefônica é cabível em qualquer tipo de crime, seja ele punido com reclusão ou com detenção, desde que haja indícios robustos do envolvimento dos requeridos no crime e a informação pretendida não possa ser alcançada por meio investigativo menos gravoso.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interceptação Telefônica — Crimes Admitidos

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a Lei nº 9.296/1996 não admite interceptação telefônica para infrações penais punidas exclusivamente com detenção, e não apenas para contravenções penais. O art. 2º da lei veda a medida quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

A assertiva amplia indevidamente o cabimento da interceptação, ao afirmar que ela é possível para "qualquer tipo de crime, seja ele punido com reclusão ou com detenção", exceto para as contravenções. Na realidade, a interceptação só é admitida para crimes cuja pena máxima cominada seja de reclusão. Crimes punidos com detenção (como a maioria das contravenções e alguns crimes, ex.: lesão corporal culposa) estão excluídos, salvo se houver previsão de reclusão como pena alternativa no mesmo tipo.

A frase "com exceção das contravenções penais" é apenas um dos erros; o principal é incluir os crimes punidos com detenção. Portanto, a alternativa E (Errado) é a resposta correta.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o art. 2º da Lei 9.296/1996 (sem precisar decorar números, mas a regra): a interceptação telefônica só é cabível para investigar infrações penais punidas com reclusão. É vedada quando a pena máxima for de detenção (incluindo contravenções). Em provas, desconfie sempre que a banca disser "qualquer crime" ou "exceto contravenções" – a restrição é mais rigorosa.

Gabarito: Errado.

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