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Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
ce120814
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item.No curso das audiências, o juiz tem poder de polícia administrativa, ou seja, poder de restringir a liberdade das pessoas presentes, com o fim de assegurar o curso regular do ato processual.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Poder de polícia do juiz no curso das audiências

Gabarito: Certo. O juiz possui o poder de polícia administrativa durante as audiências, podendo restringir a liberdade das pessoas presentes para assegurar a ordem e o regular andamento do ato processual, conforme previsão do art. 497 do Código de Processo Penal e da doutrina processual penal.

No processo penal, o juiz exerce simultaneamente poder jurisdicional (atividade-fim: decidir, instruir) e poder de polícia administrativa (atividade-meio: manter a ordem dos trabalhos). O poder de polícia administrativa é a competência para disciplinar o exercício da autonomia privada no ambiente do processo, garantindo que a audiência transcorra sem tumulto. Com base nesse poder, o juiz pode determinar a retirada de pessoas que estejam perturbando a ordem, limitar o acesso à sala de audiências ou até mesmo determinar a condução coercitiva de testemunhas recalcitrantes. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto a essa prerrogativa.

Poderes do juiz na audiência
  • 1Jurisdicional (atividade-fim)
    • Decidir
    • Instruir
  • 2Polícia administrativa (atividade-meio)
    • Manter a ordem
    • Retirar pessoas que perturbem
    • Limitar acesso à sala
    • Condução coercitiva de testemunha
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Na prova, lembre-se de que o poder de polícia do juiz é instrumental (garantir a ordem) e distinto do poder jurisdicional. Questões que negam esse poder costumam estar erradas.

Gabarito: Certo (a afirmativa está correta).

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