Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
ce120815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item.Nos termos do Código de Processo Penal, o ônus da prova caberá integralmente à acusação, incluindo-se fatos alegados pela defesa, ainda que esta não tenha trazido aos autos qualquer elemento de informação que embase essa alegação.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Ônus da Prova no Processo Penal
Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque, nos termos do Código de Processo Penal (CPP), o ônus da prova não recai integralmente sobre a acusação; a defesa também possui ônus probatório quanto aos fatos que alega, conforme o art. 156 do CPP.
A redação do art. 156 do CPP estabelece que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer". Embora a acusação tenha o ônus de provar a autoria e a materialidade do delito, sob o manto da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), a parte que formula uma alegação – inclusive a defesa – assume o encargo de demonstrá-la. Assim, se o réu alega uma excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade etc.), é dele o ônus de produzir prova nesse sentido. A assertiva, ao afirmar que o ônus cabe "integralmente" à acusação e que a defesa não precisa trazer elementos para embasar suas alegações, contraria a regra expressa do CPP.
SE LIGUE NESSA!
A doutrina garantista, à luz da presunção de inocência, sustenta que a acusação deve provar a inexistência de excludentes, mas o CPP vigente adota a sistemática de distribuição de ônus probatório (art. 156). A CESPE costuma cobrar a literalidade do dispositivo, razão pela qual a resposta é "Errado".