Questão de Direito Processual Penal — Sequestro de Bens imóveis — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Sequestro de Bens imóveis
Código
ce120816
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue o próximo item.O sequestro de bens previsto no Decreto-lei n.º 3.240/1941 pode alcançar até mesmo bens que não tenham qualquer relação conhecida com a prática dos crimes em apuração.
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GabaritoC — Certo
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Sequestro de Bens – Decreto-lei 3.240/1941
Gabarito: Certo. O item está correto porque o Decreto-lei 3.240/1941, que regula o sequestro de bens nos crimes que acarretam prejuízo à Fazenda Pública, autoriza a constrição de bens independentemente de comprovação de que foram adquiridos com o produto do crime, ao contrário do sequestro previsto no Código de Processo Penal (art. 125), que exige tal relação. O DL 3.240/1941 é lei especial e permite o sequestro de todo o patrimônio do indiciado como garantia do ressarcimento ao erário, bastando indícios de autoria e materialidade do crime e de prejuízo à administração pública.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre o sequestro do CPP (art. 125), que exige que os bens tenham sido adquiridos com os proventos da infração, e o sequestro do DL 3.240/1941, que não exige esse nexo causal. O aluno que aplica a regra geral do CPP incorre em erro, pois a lei especial autoriza medida mais ampla.
O Decreto-lei 3.240/1941 foi recepcionado pela Constituição Federal e continua em vigor, sendo aplicado, por exemplo, a crimes como peculato, corrupção e outros que causem dano ao erário. O STF já firmou entendimento de que o sequestro previsto nessa lei pode recair sobre bens independentemente de prova de origem ilícita, bastando a imputação de crime contra a administração pública e a existência de indícios de prejuízo ao patrimônio público. Dessa forma, a assertiva está correta.