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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce120818
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto - Prova 1
Julgue o item a seguir, referentes ao direito processual penal.O acordo de não persecução penal terá cabimento quando estiverem presentes os requisitos para a denúncia por crime cuja pena mínima cominada seja inferior a quatro anos, independentemente de este ter sido praticado com violência ou grave ameaça, quando o autor da conduta tiver confessado o crime e quando as condições impostas nesse negócio jurídico processual forem suficientes para a reprovação e a prevenção do crime.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

✅ Errado. O item afirma que o acordo de não persecução penal caberá independentemente de o crime ter sido praticado com violência ou grave ameaça, desde que a pena mínima seja inferior a 4 anos. Essa afirmação contraria o art. 28-A do Código de Processo Penal, que exige expressamente que a infração seja sem violência ou grave ameaça.

Art. 28-ACPP

Art. 28-A — "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime..."

Portanto, a violência ou grave ameaça é vedada para a propositura do ANPP. O item erra ao dizer "independentemente de este ter sido praticado com violência ou grave ameaça". Os demais requisitos (pena mínima inferior a 4 anos, confissão e suficiência das condições) estão corretos, mas o erro na parte da violência torna a assertiva globalmente falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao listar corretamente os requisitos de pena mínima e confissão, mas insere a expressão "independentemente de violência ou grave ameaça", que é justamente o oposto do que a lei exige. O ANPP só cabe para crimes sem violência ou grave ameaça.

Gabarito: Errado.

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